Tribunal de Contas da União aprova utilização de recursos restantes da Lei Aldir Blanc

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O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou no final da tarde de hoje, 12, em Plenária, o uso de recursos restantes da Lei Aldir Blanc até o final de 2021. Atendendo à PL 7925/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

A partir de agora, o órgão comunicará à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Turismo, ao qual a Secretaria Especial da Cultura é subsidiado, para que os recursos restantes sejam usados a despeito da MP 1.019, editada pelo governo federal, que prevê a limitação da execução dos recursos da Lei Aldir Blanc neste 2021.

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A medida provisória foi editada em 29 de dezembro de 2020, exigindo que os valores restantes fossem pagos até o dia 31 de dezembro de 2020, dois dias após a edição da MP. Aprovado pelo TCU, agora o projeto de lei vai à sanção presidencial, que deve sancionar ou vetar até o final do dia.

As informações são da Associação de Produtores de Teatro do Rio de Janeiro (APTR). Para ler o projeto de lei completo acesse aqui.

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